Inclusão Social

Legislação Federal

LEI COMPLEMENTAR Nº. 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Vide Adin 3324-7, de 2005 - Vide Decreto nº 3.860, de 2001 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº. 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

LEI Nº. 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

LEI Nº. 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

LEI Nº. 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

LEI Nº. 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 - Conversão da MPv nº 139, de 2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

LEI No 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 - Conversão da MPv nº 213, de 2004 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 -     Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - Conversão da MPv nº 238, de 2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

LEI Nº. 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 - Conversão da MPv nº 251, de 2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Legislação Estadual - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR N°. 683, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

LEI N°. 9.938, DE 17 DE ABRIL DE 1998 - Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.

LEI N°. 10.958, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 - Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

LEI N°. 11.199, DE 12 DE JULHO DE 2002 - Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N°. 932, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002 - Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.

LEI N°. 11.263, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI N°. 12.299, DE 15 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências, e dá providências correlatas.