PROFISSOES REGULAMENTADAS POR LEI

ADMINISTRADOR
Lei nº 7.321/1985 Técnico de Administração. Alteração da Denominação da Categoria Profissional.
Lei nº 4.769/1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração
Decreto nº
61.934/1967
Regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração
ADVOGADO
Lei nº 8.906/1994 Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
AERONAUTA
Decreto-lei nº 18/1966 Exercício da profissão de aeronauta
Decreto-lei nº
158/1967
Aposentadoria especial do aeronauta
Decreto nº
60.076/1967
Regulamenta o Decreto-Lei nº 18/1966
Lei nº 7.183/1984 Regula o exercício da profissão de aeronauta
Lei nº 7.565/1986 Código Brasileiro de Aeronáutica
AEROVIÁRIO
Decreto nº 1.232/1962 Regulamenta a profissão de aeroviário
AGENCIADOR DE PROPAGANDA
Lei nº 4.680/1965 Exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda
Decreto nº
57.690/1966
Regulamenta a Lei nº 4.680/1965
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Decreto nº 3.189/1999 Exercício da atividade de agente comunitário de saúde (ACS)
Lei nº 10.507/2002 Cria a profissão de agente comunitário de saúde (Revogada pela MP
297/2006, convertida na Lei 11.350/2006 - DOU 06/10/2006)
Lei nº 11.350/2006 Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as
atividades do agente comunitário de saúde
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Lei nº 11.350/2006 Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e disciplina as atividades do
agente de combate às endemias
AGENTE SOCIAL
Lei nº 8.662/1993 Exercício da profissão de assistente social
AGRIMENSOR
Decreto nº Exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor