Legislação Federal
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
LEI Nº. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº. 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
LEI Nº. 9.273, DE 3 DE MAIO DE 1996 - Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.
LEI Nº. 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
LEI Nº. 9.431, DE 6 DE JANEIRO DE 1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
LEI Nº. 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
LEI Nº. 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
LEI Nº. 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
LEI N°. 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
LEI Nº. 10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
LEI Nº. 10.289, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 - Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.
LEI Nº. 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
LEI Nº. 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
LEI Nº. 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
LEI Nº. 10.439, DE 30 DE ABRIL DE 2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.
LEI Nº 10.456, DE 13 DE MAIO DE 2002 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
LEI Nº. 10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002 - Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.
LEI Nº.10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
LEI Nº. 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
LEI Nº. 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
LEI Nº. 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
LEI Nº. 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
LEI Nº. 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
LEI Nº. 11.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
LEI Nº. 11.303, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
LEI Nº. 11.347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
LEI Nº. 11.373, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006 - Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase.
DECRETO N°. 39.847, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre atribuição de competências para o atendimento aos pacientes psiquiátricos e aos portadores de deficiências.
LEI N°. 9.505, DE 11 DE MARÇO DE 1997 - Disciplina as ações e os serviços de saúde dos trabalhadores no Sistema Único de Saúde.
LEI N°. 9.938, DE 17 DE ABRIL DE 1998 - Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.
LEI N°. 10.241, DE 17 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.
LEI N°. 10.431, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas anuais de esclarecimento e de prevenção a doenças endêmicas e epidêmicas no Estado de São Paulo.
LEI N°. 10.689, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.
LEI N°. 10.768, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 - Institui, no âmbito dos hospitais da rede pública estadual de saúde, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.
LEI N.º 10.920, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001 - Obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV.
LEI N°. 11.199, DE 12 DE JULHO DE 2002 - Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.
DECRETO N°. 47.701, DE 11 DE MARÇO DE 2003 - Regulamenta a Lei n°. 10.768, de 19 de fevereiro de 2001 que instituiu, no âmbito dos hospitais da rede pública estadual de saúde, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama e dá providências correlatas.
LEI N°. 11.369, DE 28 DE MARÇO DE 2003 - Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.
LEI N°. 11.752, DE 1º DE JULHO DE 2004 - Obriga a inclusão de advertência quanto aos meios de transmissão e de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis nos locais que especifica.
LEI N°. 11.829, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 - Determina a instalação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, nos sanitários de uso público.
LEI N°. 11.887, DE 01 DE MARÇO DE 2005 - Dispõe sobre a adaptação das áreas físicas destinadas ao atendimento direto ao público e dos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.
LEI N°. 12.270, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 - Institui o Programa de Assistência Médico-Ambulatorial aos Portadores da Doença de Parkinson e do Mal de Alzheimer.
LEI N°. 12.516, DE 02 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências.
LEI Nº. 12.552, DE 08 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre a presença de médico especialista em geriatria ou médico clínico com treinamento em geriatria nos Centros de Referência de Idosos e nos Postos de Saúde do Estado.
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