DIREITOS HUMANOS EM AÇÃO

Educação

Legislação Federal

DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Vide Adin 3324-7, de 2005
Vide Decreto nº 3.860, de 2001 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

LEI Nº. 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI Nº. 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

LEI Nº 10.439, DE 30 DE ABRIL DE 2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências.

LEI No 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

LEI No 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 - Conversão da MPv nº 213, de 2004 - Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - Conversão da MPv nº 238, de 2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

LEI Nº. 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 - nstitui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

Legislação Estadual - São Paulo

LEI N°. 10.958, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 - Torna oficial a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

LEI N°. 11.199, DE 12 DE JULHO DE 2002 - Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.

LEI N°. 11.263, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI N°. 11.752, DE 1º DE JULHO DE 2004 - Obriga a inclusão de advertência quanto aos meios de transmissão e de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis nos locais que especifica.

LEI N°. 11.829, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 - Determina a instalação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, nos sanitários de uso público.

LEI N°. 11.887, DE 01 DE MARÇO DE 2005 - Dispõe sobre a adaptação das áreas físicas destinadas ao atendimento direto ao público e dos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas portadoras de deficiência.

LEI Nº 12.228, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 - Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.

LEI N°. 12.295, DE 07 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a impressão na linguagem Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos.

LEI N°. 9.938, DE 17 DE ABRIL DE 1998 - Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência.