Discriminação

Discriminação

Legislação Estadual - São Paulo

LEI Nº 10.784, DE 16 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

LEI N.º 10.920, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001 - Obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV.

LEI N°. 11.199, DE 12 DE JULHO DE 2002 - Proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.

LEI N°. 11.369, DE 28 DE MARÇO DE 2003 - Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.